DOC. 163.7853.5003.0000

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de fomento mercantil («factoring»). Débito líquido, certo e exigível. Cumprimento da contraprestação demonstrado. Assunção do risco pelo faturizador. Alegação não deduzida em 1º grau. Apelantes executados que assumiram a responsabilidade pelo adimplemento dos títulos. Responsabilidade do faturizado pela existência do crédito cedido. Aparente recusa dos emitentes dos cheques em reconhecer a relação jurídica subjacente. Não demonstração do contrário. Não ocorrência de duplicidade de cobrança. Possibilidade de a faturizadora cobrar débito dos emitentes dos cheques. Obrigações que coexistem, embora se excluam. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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