DOC. 163.7853.5003.1900

TJSP. Responsabilidade civil do estado. Prefeitura de São José do Rio Preto. Existência de buraco não sinalizado em via pública, onde vem a cair a autora, ao passar pelo local, com sua motoneta. Queda que ocasionou algumas lesões, especialmente a fratura da face e dos dentes, além de diversos hematomas e ferimentos pelo corpo. Comprovação dos fatos a ensejar a responsabilidade da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Indenização devida a título de danos materiais e morais. Percentual dos juros moratórios alterado, dada a não incidência do Lei 9494/1997, art. 1º-F. Sentença parcialmente reformada, de ofício, para tal finalidade. Recurso desprovido, com observação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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