DOC. 163.7853.5004.7100

TJSP. Prova. Testemunha. Depoimentos de policiais. Validade. Inexistência de provas de eventual procedimento irregular dos policiais que participaram da ocorrência. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para reduzir a pena imposta.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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