DOC. 163.7853.5004.7300

TJSP. Prova. Testemunha. Policiais militares. Depoimentos homogêneos entre si, assim como com as demais provas dos autos. Suficiência para fundamentar decreto condenatório – Recuso parcialmente provido, sendo mantida a condenação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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