DOC. 163.7853.5005.8100

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo de pessoas. Atraso na chegada e na liberação das bagagens que impediu conexão com outro vôo para a cidade de destino. Empresa área que, previamente ciente dessa conexão, não atende pedido de embarque em vôo anterior, assegurando que não ocorreria atraso. Passageiros obrigados a completar o percurso de ônibus, dada a incerteza de que pudessem ser alocados, na conexão, em vôo subseqüente. Culpa e dever de indenizar evidentes. Presunção de dano, dadas as peculiaridades do caso. Indenização razoavelmente fixada em R$ 4.650,00 para cada prejudicado. Redução inadmissível, dadas as peculiaridades do caso. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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