DOC. 163.7853.5005.9600

TJSP. Prestação de contas. Mandato. Serviços profissionais de advocacia. Cumulação com ação de cobrança. Contas prestadas insatisfatoriamente. Desobediência ao comando do CPC/1973, art. 915, § 2º. Necessidade da abertura da segunda fase da ação de prestação de contas. Nulidade da sentença proclamada para assegurar às partes o amplo debate a respeito das contas reclamadas. CPC/1973, art. 915, §§ 1º e 3º. Incidência. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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