DOC. 163.7853.5006.2400

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Agente sem ocupação lícita comprovada, que foi surpreendido com expressiva quantidade de droga, além de inúmeras embalagens plásticas para acondicionar entorpecente. Situação flagrancial no momento de comercialização da substância entorpecente. Desnecessidade. Irrelevância, para a caracterização do tráfico, que o acusado faça, ou não, uso de drogas, pois uma conduta não exclui a outra. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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