DOC. 163.7853.5006.8100

TJSP. Correção monetária. Termo inicial. Contrato verbal de prestação de serviços. Ação de cobrança. Inadimplemento. Incidência a partir da prolação da sentença. Desacolhimento. Não há efetiva prova da aventada resistência oposta pela credora. Desse modo, a correção monetária, constituindo mera atualização da moeda, deve incidir a partir do momento em que a obrigação deveria ser adimplida. Recurso desprovido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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