DOC. 163.7853.5007.3100

TJSP. Meio ambiente. Competência. Foro. Remessa dos autos à Câmara Especial de Meio Ambiente. Descabimento. Questão discutida que não se refere a matéria ambiental, mas sim a loteamento irregular (parcelamento do solo). Competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Recurso desprovido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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