DOC. 163.7853.5007.6400

TJSP. Agravo regimental. Recurso. Apelação. Presença dos pressupostos de admissibilidade. Ausente Súmula impeditiva de recurso. Determinação de processamento do apelo na parte desfavorável ao litigante. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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