DOC. 163.7853.5007.9600

TJSP. Multa diária. Cominatória. Empréstimo bancário. Suspensão dos descontos na conta corrente do autor agravado, das parcelas relativas aos contratos de mútuo entabulados pelas partes. Imposição de multa cominatória diária de R$250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Admissibilidade por objetivar assegurar a eficácia da determinação judicial. Reconhecimento da natureza inibitória das astreintes, mantido o valor estipulado por se mostrar condizente ao caso concreto. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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