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DOC. 163.7853.5007.9700

TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pretendida indenização em razão de potencial prevaricação praticada por policial militar, que deixa de registrar atropelamento. Sentença condenatória. Apelação de ambas as partes. Pretensão do acidentado de majorar o «quantum» indenizatório e da Fazenda Estadual ré, do reconhecimento da prescrição, ou afastamento da tese de responsabilidade objetiva. A alegada imperfeição no serviço não impediu que o autor identificasse quem o atropelara, quem, portanto, receptor de futura demanda, independentemente de quaisquer informes do faltante talão de ocorrências. Por conseguinte, não foi a falta administrativa capaz de impedir o direcionamento correto da pretensão indenizatória, que está a indicar ajuizada contra o Estado sem razão, a menos que se o entenda bem mais capaz de adimplir. Impossibilidade de tachar a Administração por conta de omissão, considerando a ausência de conexão com os efeitos dos atos administrativos à persecução do direito à indenização. Afastada a preliminar de prescrição, recurso e remessa necessária providos. Recurso do autor prejudicado.

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