DOC. 163.7853.5008.2200

TJSP. Família. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de empresa. Admissibilidade. Executado sócio da mesma. Observância ao princípio da menor onerosidade da execução. Necessidade, entretanto, de estabelecimento de percentual que não inviabilize o seu sustento e de sua família, e não atinja a participação dos demais sócios não devedores. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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