DOC. 163.7853.5009.2700

TJSP. Pena. Multa. Fixação. Crime continuado. Aplicação cumulativa da reprimenda pecuniária. Inadmissibilidade. Continuidade delitiva que caracteriza, juridicamente, uma única infração penal. Inaplicabilidade do disposto no CP, art. 72, que se refere expressamente ao «concurso de crimes». Identidade de critérios na fixação da pena de multa e da pena privativa de liberdade que se mostra correta. Recurso do Ministério Público improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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