DOC. 163.7853.5009.5300

TJSP. Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de tóxicos. Cabimento. Apelante tecnicamente primário. Ausência de prova de que se dedicava a atividades criminosas. Redução de 1/6 (um sexto). Definitivas as penas em 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 416 (quatrocentos e dezesseis) dias-multa, no patamar mínimo. Recurso parcialmente provido.

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