DOC. 163.7853.5010.2100

TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Exordial não padece de ausência de pedido certo e determinado. Pedido de indenização decorrente de danos morais supostamente praticados mediante divulgação de «carta aberta» por parte do apelante. Montante indenizatório não foi ali, quantificado. Controvérsia. Descabimento. Matéria sujeita ao arbitramento jurisdicional. Doutrina e jurisprudência Extinção do processo. Descabimento. Preliminar do apelante rejeitada.

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