DOC. 163.7853.5010.5900

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Ensino. Curso de enfermagem. Interrupção no segundo ano sob alegação de insuficiência de alunos. Possibilidade. Ato da universidade que trouxe, todavia, sentimento de frustração de expectativa acalentada ao longo dos anos. Pedido de indenização deferido, devendo a quantificação dos danos morais observar o princípio da lógica do razoável. Manutenção da verba fixada por se mostrar suficiente para ressarcir os danos experimentados pela aluna. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).