DOC. 163.7853.5010.7500

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Insuficiência probatória. Inocorrência. Confissão pelo réu da prática do crime na fase de inquérito. Maconha, cocaína em pó e na forma de «crack» apreendidas e devidamente periciadas nos autos. Réu trazia toda a droga na pochete. Ação que se amolda perfeitamente ao crime de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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