DOC. 163.7853.5010.7700

TJSP. Pena. Regime. Tráfico de entorpecentes. Fixação da modalidade inicial fechada. Manutenção. Crime da classe dos hediondos. Hipótese. Concessão do «sursis». Impossibilidade. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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