TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Pretensão ao afastamento da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Previsão de redução assentada no princípio da individualização da pena. Legislador que, em contrapartida ao maior rigor no apenamento do crime de tráfico ilícito, abrandou a punição dos agentes que, por seus atributos pessoais, denotem menor periculosidade. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 5º, XLII. Dosimetria mantida. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito