TJSP. Prova. Produção. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança de despesas médicohospitalares (dams). Cessão de direitos dos beneficiários. Necessidade de apresentação dos registros das ocorrências no órgão policial competente, bem como prova das despesas efetuadas com as vítimas, no seu atendimento médico. Alegação de cerceamento de defesa pela não oitiva de testemunhas. Desacolhimento. Inexistência de requerimento específico para a produção da prova. Imperiosa a comprovação dos alegados acidentes através dos registros das ocorrências. Descumprimento das exigências previstas na legislação de regência vigente à época do sinistro. Art. 5º, § 1º da Lei 6194/1974 e CPC/1973, art. 333, I. Alegação de nulidade da decisão rejeitada.
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