DOC. 163.7853.5011.9900

TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Caracterização. Agente que obrigou meninos a abaixar as calças (menor de 14 anos) para introduzir o pênis nos ânus da vítimas. Atos praticados para satisfazer sua lascívia. Presença nos autos de provas contundentes em desfavor do apelante. Dosimetria da pena alterada, pois a pena foi aumentada em dobro, sem que fosse fundamentada a escolha do índice. Pena reduzida para sete anos de reclusão, em regime fechado. Recurso provido em parte para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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