DOC. 163.7853.5012.4900

TJSP. Crime de responsabilidade. Prefeito municipal. Caracterização. Réu que, na qualidade de prefeito municipal, negou execução à Lei que determinava que a gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde fosse feita por um fundo municipal. Prova testemunhal e documental (relatórios do Tribunal de Contas) revelando que o réu geria pessoalmente tais recursos. Conduta que se subsume ao tipo penal descrito na denúncia. Fato típico. Condenação mantida. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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