DOC. 163.7853.5012.5400

TJSP. Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato firmado antes da vigência da Lei 9656/98. Sentença de parcial procedência, entendendo devido o reajuste autorizado pela ANS. Acórdão proferido em sede de apelação proveniente de ação civil pública que determinou que os contratos da recorrente deveriam ser reajustados pelos índices contratados, entretanto, com eficácia a partir da concessão da liminar pelo Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de cobrança da diferença entre os reajustes autorizados pela ANS e o reajuste do contrato. Discrepância dos valores depositados pelo autor e da diferença aplicada pela recorrente. Necessidade de apuração dessas diferenças em liquidação. Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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