TJSP. Pena. Comutação. Ausência de manifestação prévia do Ministério Público. Nulidade. Desconsideração das normas contidas no § 2º, art. 9º, do Decreto Presidencial 6706/08 e do LEP, art. 67. Restituição dos autos à origem para que proceda a oitiva do agravado. Nulidade da decisão agravada decretada de ofício, e, prejudicada a análise do mérito.
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