DOC. 163.7853.5013.3000

TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Inadimplemento de mensalidades escolares. Ausência de prova inequívoca da efetiva prestação dos serviços. Bilateralidade do contrato. Título que, ainda que assinado por duas testemunhas, não pode ser considerado título executivo extrajudicial. Exegese do CCB/2002,CPC/1973, art. 615, IVe, art. 476. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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