DOC. 163.7853.5014.1700

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação de prestação de contas julgada procedente, determinando à credora fiduciária a prestação de contas em 48 horas. Impugnação. Alegada falta de interesse de agir. Desacolhimento. Efetuada a venda do bem pelo credor fiduciário, tem o devedor o direito a prestação de contas, conforme inteligência do art. 2º do Dececreto-Lei 911/69, com a redação da Lei 10931/04. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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