DOC. 163.7853.5015.0000

TJSP. Prescrição criminal antecipada. Reconhecimento. Extinção da punibilidade da recorrida. Insurgência ministerial. Desacolhimento. Hipótese em que a recorrida, conduzindo veículo automotor de forma imprudente e imperita, provocou lesão corporal culposa na recorrente, mediante atropelamento ocorrido na faixa de pedestres. Prazo prescricional relativo a tais penas é de dois anos, nos termos do CP, art. 109, VI. Data do fato em 14.2.07 e recebimento da denúncia em 9.6.09. Limite de prazo ultrapassado. Manutenção da declaração de prescrição antecipada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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