DOC. 163.7853.5015.7000

TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Remição. Falta grave. Perda dos dias remidos. Cabimento, desde que não tenham sido considerados para fins de decretação da extinção de pena. Agravo em execução penal improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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