TJSP. Apropriação indébita agravada. Recebimento em razão de ofício, emprego ou profissão. Acusado que, atuando como advogado, levanta quantia em dinheiro de depósito judicial em favor de seu cliente. Ausência de repasse. Configuração. Acordo judicial feito em ação de cobrança. Pretensão de afastamento do crime do CP, art. 168, § 1º, III. Inadmissibilidade. Delito já caracterizado de há muito quando a transação judicial ocorreu. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito