TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão proferida em recurso em sentido estrito, que afastou reclamação contra distribuição, formulada nos termos do art. 179, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Distribuição de acordo com a norma de prevenção. Inteligência dos artigos 3º, § 4º, da Resolução 204/2005, 226 do Regimento Interno revogado e 102, «caput» e § 1º, e 106, «caput», do novo Regimento Interno. Afastamento da alegação de indevida retroatividade do novo RITJSP para atingir situações regidas pelo anterior diploma regimental. Processamento do agravo regimental nos termos dos artigos 253 e seguintes do RITJSP. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito