DOC. 163.7853.5019.1500

TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Alegação. Desacolhimento. Decisão do Júri que tem sua soberania garantida na CF/88 e somente não prevalece quando totalmente dissociada do conjunto probatório. Apelação das decisões do tribunal do Júri admitida quando o veredicto dos jurados for manifestamente contrário à prova dos autos. O advérbio «manifestamente» indica que a decisão não pode ser arbitrária, afastada totalmente das provas. Hipótese não verificada. Decisão proferida em perfeita consonância com o conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

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