DOC. 163.7853.5019.6700

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato administrativo. Servidor público municipal. Pena disciplinar. Conversão de demissão em suspensão. Município de salto de pirapora. Inexistência de prova de prejuízo moral na sociedade em que vive, e retorno às hostes municipais contou com o beneplácito da justiça e considerou o tempo de serviço prestado pelo agente público. Anulatória de ato administrativo parcialmente procedente, afastada a pretensão à reparação do dano moral. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).