TJSP. Seguridade social. Previdência privada. Danos materiais e morais. Argüição de prática de ato ilícito consubstanciado em suposta negociação não permitida dos ativos provenientes do superávit do plano de previdência, aplicação indevida dos recursos obtidos sob a forma de títulos securitizados e inegociáveis, emitidos pelo Governo Federal e na ausência de repasse de tais verbas aos participantes. Benefício com critério de reajuste vinculado à política salarial do Banco por ausência de adesão do interessado aos termos do «Plano Pré-75». Impossibilidade de pleitear perdas e danos com base em regime jurídico que não lhe é aplicável. Dano moral não demonstrado. Discussão acerca dos demais elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Desnecessidade. Recurso não provido, afastada a preliminar de prescrição quinquenal. (Incidente o CCB/2002, art. 205).
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