DOC. 163.7853.5022.0100

TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação visando a exclusão do nome do devedor do banco de dados de inadimplentes enquanto pende discussão do débito em juízo. Desacolhimento. Ausência dos requisitos autorizadores. Para exclusão do nome do devedor dos órgãos de proteção não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito e que haja caução idônea, ou o depósito do valor incontroverso, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso não provido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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