TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora. Decisão que não considera a ausência de bens passíveis de penhora, o desinteresse no pagamento das dívidas, bem como as inúmeras ações em trâmite contra a empresa executada, como motivos suficientes a determinar sua desconsideração. Impugnação. Desacolhimento. Decisão mantida. Hipótese não caracterizada no art. 28, § 5º do Código do Consumidor. Elementos insuficientes para a decretação da desconsideração da personalidade jurídica. Inteligência do CCB, art. 50. Agravo improvido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito