DOC. 163.7853.5024.1000

TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Fornecimento de água e esgoto. Decisão que julgou extinta a ação em face da prescrição da pretensão, decorrido o prazo de cinco anos. Impugnação. Acolhimento. Remuneração pelo fornecimento do serviço que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa. Aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei Civil (art. 205). Prevalência da prescrição decenal. Prescrição não verificada. Remessa dos autos à vara de origem para regular processamento. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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