DOC. 163.7853.5024.3400

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Deficiente físico que foi impedido por um agente de trânsito de estacionar seu veículo em vaga destinada a pessoas portadoras de deficiência, sob alegação de que as vagas eram destinadas apenas a moradores do Município. Constrangimento configurado. Indenização devida, a teor da prova que se coligiu. Demanda julgada procedente para condenar a Municipalidade a pagar a indenização. Montante fixado que se mostra insuficiente, diante dos fatos apurados. Majoração do valor. Necessidade. Recurso da Fazenda Pública improvido e recurso do autor parcialmente provido.

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