DOC. 163.7853.5025.7600

TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Réu revel defendido por advogado dativo. Ausência de decisão judicial fundamentada a respeito de eventual necessidade de produção antecipada de provas urgentes, de determinação de cisão do processo com relação ao acusado ausente e de suspensão do feito e do prazo prescricional. Nulidade. Existência. Manutenção do edito condenatório. Impossibilidade. Preliminar acolhida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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