DOC. 163.7853.5026.3300

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Contrato de financiamento para aquisição de bem imóvel. Carteira hipotecária. Correção monetária indexada pela tr. Ausência de manifestação dos demandantes nesse sentido. Reconhecimento. Recurso provido nesta parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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