DOC. 163.8730.7000.2000

STJ. Tributário. Pis e cofins. Base de cálculo. Inclusão do ISS. Precedentes. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Aplicação por analogia.

«1. Em situação semelhante à presente controvérsia, está consolidado o entendimento, por força das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ, de que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).