DOC. 163.8730.7000.3300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. DPVAT. Ação de cobrança. Invalidez parcial. Indenização proporcional. Precedentes.

«1. Esta Corte já consolidou o entendimento de que, em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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