DOC. 163.9273.9000.4800

TJSP. Representação processual. Revogação do mandato pelo outorgante em momento subsequente à interposição do recurso de apelação. Hipótese em que o recorrente não nomeou novos procuradores para representá-lo nestes autos. Perda superveniente da capacidade postulatória dos advogados que subscreveram o recurso, de molde a obstar que possa o Tribunal conhecer da insurgência. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).