DOC. 163.9273.9000.8100

TJSP. Reabilitação criminal. Concessão. Dano não reparado. Inexistência de interesse da vítima na possível reparação. Irrelevância. Condenado já beneficiado por indulto presidencial, pelo que foi julgada extinta sua punibilidade. Crime praticado há mais de quinze anos. Vítima que jamais se interessou pela possível reparação do dano (tentativa de homicídio). Ocorrência de prescrição civil de eventual dívida a esse título. Pedido deferido. Recurso provido, oficiando-se à origem para as providências pertinentes.

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