DOC. 163.9273.9001.0600

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Publicação de edital com afirmação expressa da ocorrência de fraude na doação, fato sobre o qual ainda não havia decisão judicial. Multa por litigância de má-fé mantida. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).