DOC. 163.9273.9002.2200

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata mercantil. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva de um dos réus. Impugnação. Acolhimento. Responsabilidade direta do banco na cobrança indevida do título, conhecedor que era da alegada nulidade. Existência, com base nessa imputação, de relação jurídica de direito material entre as partes. Ocorrência, portanto, de liame de caráter material unindo as partes, a conferir-lhes legitimidade para comporem os pólos opostos na demanda. Legitimidade passiva configurada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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