DOC. 163.9273.9002.7900

TJSP. Locação. Bem imóvel residencial. Julgamento de despejo e consignação em pagamento de aluguéis «simultaneus processus». Falta de pressupostos da consignatória, ajuizada quando o locatário já estava citado para a ação de despejo. Mora do inquilino caracterizada, uma vez citado em primeiro lugar. Débito não solvido. Apelo recebido no seu efeito legal. Habilitação de herdeiros. Desnecessidade. Honorários arbitrados moderadamente. Ação de despejo procedente, sendo improcedente a consignatória. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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