DOC. 163.9273.9003.3300

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Dosimetria. Reparo. Necessidade em função da absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Pena-base a ser fixada no mínimo legal. Aumento de um sexto em razão da quantidade de droga apreendida. Descabimento. Quantidade que não se mostrou demasiadamente expressiva. Atenuante da menoridade relativa. Não incidência. Em atenção ao disposto na Súmula 231/STJ. Requisitos legais dispostos no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Presença. Aplicação da benesse e redução da pena à metade, tornando-A definitiva em dois anos e seis meses de reclusão. O regime prisional inicial fechado é o adequado ao condenado por tráfico de drogas. Recurso parcialmente provido.

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