DOC. 163.9273.9003.3600

TJSP. Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel. Execução da sentença. Impugnação. Alegação de impenhorabilidade dos bens. Bens declarados indisponíveis em ação civil pública. Possibilidade. Constrição de bens em ação civil pública visa impedir a alienação dos bens pelas agravantes evitando assim, que seus credores fiquem prejudicados. Impossibilidade da decretação de indisponibilidade de bens daquela ação civil pública frustrar atos de execução praticados pelos credores. Impugnação rejeitada. Recurso desprovido.

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