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DOC. 163.9273.9003.5400

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Majoração de honorários advocatícios. Legitimidade do advogado na demanda. Consoante o disposto no Lei 8906/1994, art. 23 o detentor do direito de percepção aos honorários fixados judicialmente será sempre o advogado constituído pela parte. Recurso provido.

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